(DOC. VP 231.1010.8841.2251)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que o prazo para a interposição do recurso especial, em matéria penal, é de 15 dias corridos. Precedente. 2 - Na hipótese, está correta a afirmação pela extemporaneidade do recurso especial, reconhecida pelo Tribunal a quo e pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que protocolado em 01/5/2023, após o decurso de 15 dias corridos desde a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração na apelação criminal (13/

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