Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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551 - TJSP. Contrato bancário. ação de cobrança. Tentativas de citação frustradas. Pedido de citação por edital. Inércia do autor quanto ao determinado pelo Juízo a quo. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção anômala do processo. Sentença mantida.
O autor não se manifestou acerca da determinação do Juízo «a quo, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para citação editalícia. Além do prazo de 10 (dez) dias, foram concedidos mais 20 (vinte) dias para providências, sem olvidar a intimação pessoal para dar impulso ao feito em 5 (cinco) dias. A inércia é evidente e a extinção do processo não viola os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA 21 STJ. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que requer o restabelecimento da liberdade do paciente. Alega excesso de prazo e ausência de reavaliação da imposição da medida constritiva. ... ()
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553 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Réu condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Negado direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agra vante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Precedentes. ... ()
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556 - TJSP. Prazo. Recurso. Protocolização no último dia do prazo legal de 15 dias. Interposição tempestiva. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.
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557 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Prazo para reabilitação amparado pela Resolução SAP 144/10. Não provimento ao recurso
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558 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de 2 dias. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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559 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de 2 dias. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de 2 dias. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de 2 dias. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de 2 dias. Atribuição de efeitos infringentes.
«1. Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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563 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.
«1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7º, do Lei 8.429/1992, art. 17, e que se configura como contraditório preambular, que se dirige a possibilitar ao magistrado na fase posterior, cognominada «juízo prévio de admissibilidade da ação, proceder ao recebimento da petição inicial ou a rejeição da ação civil pública de improbidade (§§ 9º e 10, do Lei 8.429/1992, art. 17). 2. In casu, versam os autos ação civil pública por improbidade em face de prefeito municipal, com pedido de liminar, em que o Juízo a quo determinou a notificação do recorrente, para nos termos do Lei 8.437/1992, art. 2º, se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido liminar, consoante despacho à fls. 369 dos autos. 3. Consectariamente, restou evidenciado que este prazo não se destinou à notificação prévia do requerido quanto aos termos da ação civil pública, mas sim para o pronunciamento quanto a concessão ou não da liminar. 4. A concessão, in casu, deste prazo se justifica a fim de assegurar maior cautela nas decisões que envolvem interesse público, como sói ser a presente ação civil pública movida em face de Prefeito Municipal. Precedentes: REsp 1.038.467/SP, Primeira Turma, julgado em 12/05/2009, DJe 20/05/2009; REsp 1.018.614/PR, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe 06/08/2008. 5. Recurso Especial desprovido.... ()
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564 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que intimou a parte exequente para recolhimento das custas finais, no prazo de 10 dias - Exequente que se insurge contra a determinação - Determinação de pagamento das custas finais pela parte exequente, todavia, que foi estabelecida em r. sentença que extinguiu a execução de origem, já transitada em julgado, sendo inviável sua rediscussão, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos estipulado legalmente. Agravo regimental desprovido.
«1. Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificaram entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias.
«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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567 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor entregue em caução ao início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Descabimento da ampliação do prazo para atendimento da ordem. Locatário que não se enquadra nas hipóteses de desocupação com prazo superior a 15 dias, previstas nos arts. 61 ou 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8.245/91. Recurso improvido
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568 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos CPP, art. 619, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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570 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ - RISTJ e CPP, art. 798. ... ()
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571 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo peremptório. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 8º. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela Lei de regência. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, rel. P/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, j. 7/5/2019, DJE 24/5/2019). Precedentes. ... ()
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573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.
1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.
«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
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575 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para compelir a impetrada a apreciar, no prazo de 10 dias, pedidos formulados em processos administrativos. Ofensa aos princípios da eficiência e moralidade caracterizada pela verificação da demora injustificada - Aplicação da jurisprudência do STJ que assegura a razoável duração do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido... ()
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576 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Procedimento disciplinar. Recurso interposto fora do prazo de quinze dias.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.
«1. Deve ser reconhecida a intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de cinco dias contados a partir da publicação da decisão recorrida. ... ()
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579 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. CPC/2015. Inaplicabilidade.
1 - O agravo regimental é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no CPC/2015 no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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581 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Veículo apreendido e guardado no pátio da autora. Obrigação da ré, proprietária fiduciária, de pagar as despesas de remoção e estadia, desde a data em que o veículo deu entrada no pátio até a data em que a ré realizar sua retirada de lá. Sentença nesses termos. Recurso da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva configurada. Prescrição decenal, que não se consumou. Obrigação de pagar tais despesas e de fazer (retirar o veículo do pátio) igualmente configurada. Prazo de 10 dias úteis para promover a retirada do veículo do pátio e multa diária de R$ 500,00, fixados na sentença, que não comportam reparo. Observação para que o juízo, se for o caso, estabeleça teto, na fase de cumprimento. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor total da condenação... ()
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582 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. EMBARGOS DECLATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... ()
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583 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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584 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Renúncia do patrono da autora, após interposição do recurso com regular cumprimento do disposto no CPC, art. 112 - Apelante que não constituiu novo patrono no prazo de 10 dias - Perda superveniente da capacidade postulatória - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
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585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição do agravo em recurso especial após o prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de cinco dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos do RISTJ, art. 258, caput. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no DJe do STJ em 22/9/2022, com publicação em 23/9/2022, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 26/9/2022 e findou-se em 30/9/2022. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 4/10/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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589 - TJSP. Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para Ementa: Apelação Criminal - Art. 129, caput, c.c CP, art. 61, II, h - pena de 3 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena - Pleito de absolvição - arguição de legítima defesa e insuficiência probatória - Recurso e razões apresentados intempestivamente - Aplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 82, §1º - Prazo único de 10 dias para apresentação de apelação e das razões - Critério de especialidade - Preclusão - Recurso não conhecido.
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590 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESSARCIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Sustenta a agravante, em síntese, que seu pleito subsidiário de custeio antecipado do tratamento do agravado deve ser deferido, visto não possuir condições financeiras de antecipar eventuais custos com o tratamento objeto da lide. Subsidiariamente, requer o ressarcimento integral das despesas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de nota fiscal. ... ()
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591 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença proferida nos autos de ação que envolve matéria relativa ao fornecimento de medicamento. A parte recorrente foi intimada eletronicamente da decisão em 22/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 25/11/2024, com término em 06/12/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 13/12/2024, fora do prazo legal. ... ()
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Internação compulsória para tratamento de paciente alcoólatra e dependente químico. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Presença, ao menos em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Prazo de 5 dias que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 10 dias úteis. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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593 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravos improvidos.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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594 - TJSP. Produção antecipada de provas, visando à exibição de documento. inicial indeferida e demanda julgada extinta, sem resolução do mérito (art. 485, i, do c.p.c.). decisão mantida, por fundamentos diversos. ajuizamento da demanda que se revelou açodado, já que realizado menos de 10 (dez) dias úteis após o pedido administrativo, o que revela que não houve prazo razoável. inteligência do precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido
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595 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC).
Constituição Estadual estabelece em seu art. 114 prazo de 10 dias para expedição de toda e qualquer certidão requerida pelo cidadão, seja para a defesa de seus direitos, seja para fins de esclarecimento de situações de seu interesse pessoal. Atraso injustificado. Caracterizada ofensa aos princípios da celeridade e da eficiência. Ordem concedida. Sentença mantida.... ()
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596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 15 dias para a interposição. Intempestividade. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798, CPP. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC ao caso. Agravo regimental desprovido.
«1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no novo, art. 219 CPC, não se aplica ao recurso especial que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica que regulamenta o assunto. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos ultrapassado. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade verificada. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.
«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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