(DOC. VP 192.0764.0004.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade verificada. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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