(DOC. VP 231.0060.7837.2443)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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