(DOC. VP 202.7485.7002.3900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). II - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258, é de 5 (cinco) dias o praz

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