(DOC. VP 191.5471.0000.8500)

STJ. Agravo interno. Administrativo. Procedimento disciplinar. Recurso interposto fora do prazo de quinze dias.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 25/5/2018 e encerrou-se no dia 15/6/2018. O recurso somente foi interposto no dia 18/6/2018. III - A interposição de agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote