(DOC. VP 412.7014.7125.1634)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA 21 STJ. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante que requer o restabelecimento da liberdade do paciente. Alega excesso de prazo e ausência de reavaliação da imposição da medida constritiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo a ser reconhecido; e (ii) saber se a ausência de reavaliação da prisão enseja o restabelecimento da liberdade do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventual excesso porventura observado na primeira fase do procedimento do Júri que res

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