(DOC. VP 140.8363.8006.3500)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de 2 dias. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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