(DOC. VP 241.0210.7488.7137)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção, com base no art. 21-E, V, do RISTJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/9/2024 e considerada publicada em 4/9/2024. O prazo recursal iniciou em 5/9/2024 e terminou em 9/9/2024. A petição de agravo regimental foi recebida em 18/9/2024, após o prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão

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