(DOC. VP 241.0260.5441.8635)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º, caput. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para apresentação dos originais, quando interposto o recurso via fax, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, caput, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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