(DOC. VP 200.2063.7003.7700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Cinco dias. RISTJ, art. 258. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu neste caso. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 19/09/2019, quinta-feira (e/STJ, fl. 1.671). O decurso do quinquídio legal teve início em 20/9/2019, sexta-feira, vindo a expirar no dia 24/9/2019, terça-feira. Contudo, o agravo regimental somente foi interposto em 26/9/2019 (e/STJ, fl. 1.673), quinta-feira, fora, portanto, do prazo legal. 3

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