(DOC. VP 160.3725.4001.7400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. Inviáveis os embargos de declaração opostos após o encerramento do prazo estabelecido pelos arts. 536, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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