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(DOC. VP 178.5572.6010.8900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. 2. Publicada a decisão agravada em 4/9/2017 (segunda-feira), o prazo recursal estendeu-se até o dia 11/9/2017 (segunda-feira), em razão de o seu termo ter ocorrido no dia 9/9/2017 (sábado). Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 12/9/2017, além, portanto, do prazo legal de cinco dias. 3. Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, não se aplicam as r

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