(DOC. VP 192.0764.0000.0900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no puil. Recurso. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação do decisum agravado. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. [jurnum=607.127/STJ exi=1]607.127/SP,[/jurnum] relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASS

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