(DOC. VP 241.0210.7275.5257)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 3.5.2024, sendo o recurso especial interposto so
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote