(DOC. VP 210.7140.4889.0176)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC). II - «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pra

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