(DOC. VP 231.0260.9647.0758)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso, o agravante foi intimado da decisão agravada em 12/4/2023; o prazo recursal teve início em 13/4/2023 e se encerrou em 17/4/2023 (fl. 10). A insurgência somente foi interposta em 25/4/2023 (fls. 2- 8), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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