Carregando…

(DOC. VP 168.2903.8002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo regimental não provido. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote