(DOC. VP 103.1674.7469.9800)

STJ. Recurso especial. Prazo recursal de 10 dias do ECA, art. 198, II. Inaplicabilidade ao recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O prazo de dez dias previsto no inc. II do ECA, art. 198 não se aplica ao recurso especial.»

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