Jurisprudência sobre
prazo de 10 dias
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101 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo praticado em período noturno. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica. Prazo de 10 dias para consulta tácita. Previsão aplicável também à defensoria pública. Precedentes. Manutenção da decisão.
1 - Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo (AgRg no HC 616.973/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2020). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido. Desnecessidade de intimação da parte. Agravo não provido.
«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC/1973, art. 45 constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012) ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso integrativo. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ, proposição essa que também é aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... ()
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104 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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105 - TJSP. AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO Ementa: AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE NÃO ALTERA A ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO, POR VIOLAÇÃO AO art. 51, INCISO IV, DO CDC - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE AFIGURA PRUDENTE DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - COMINAÇÃO DE MULTA QUE É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A AGRAVANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA NÃO É EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a baixa do gravame que incide sobre a motocicleta indicada na petição inicial da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Pequeno reparo para estipular o limite máximo de R$ 10.000,00 para a incidência da multa. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferir o parcelamento dos honorários periciais - Agravante que busca o parcelamento em 10 vezes - Embargos à arrematação tramitam desde 2010, tendo os honorários periciais sido arbitrados em 2019, sem ter ocorrido por parte da agravante o pagamento até o momento - Insuficiência econômica não demostrada - Observância dos princípios do contraditório e da celeridade processual, bem como da prioridade de tramitação deferida - Parcelamento autorizado em 03 meses, com o primeiro depósito no prazo de 10 dias - Decisão reformada - Recurso provido em parte
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento da diligência para citação pessoal da corré Gatto Nero Restaurante Ltda, no prazo de 10 dias. Inconformismo. Citação por carta. Possibilidade. Pessoa jurídica. Correspondência recebida por pessoa encontrada na sede da empresa, sem que conste recusa ou que houve mudança de endereço. Teoria da aparência. Validade do ato citatório. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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111 - TJSP. Avaliação neuropsicológica - Determinação judicial sob pena de multa - Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada ante o teor dos arts. 196 e seguintes, da CF/88, e o periculum in mora consubstanciado na indicação médica de urgência - Não se mostra possível o afastamento da multa fixada ou ainda, subsidiariamente, sua redução, pois visa assegurar o cumprimento da determinação judicial, sendo que o valor fixado se evidencia compatível com a obrigação - Desta forma, tenho como razoável que o prazo para cumprimento da obrigação seja dilatado para 30 (trinta) dias, providenciando a Fazenda Estadual o necessário para a avaliação médica no prazo de 10 dias e 30 dias para as providencias deste tratamento - Recurso parcialmente provido
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que intimou a autora a comparecer, pessoalmente em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Inconformismo. Procuração assinada pessoalmente e acompanhada de documentos pessoais da parte. Ausência de qualquer irregularidade. Decisão reformada. Agravo provido
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTE DO TERRENO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO POSTE EM 10 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
A sentença, proferida em 01/12/2020, julgou procedente o pedido e condenou a ré a remover a rede de distribuição instalada no imóvel do autor. Iniciado o cumprimento de sentença e intimada por diversas vezes, a ré não cumpriu a obrigação. Não há como acolher a alegação de que a obrigação é complexa e o prazo de 10 dias para cumprimento é exíguo. Há quase 5 anos a ré tem ciência da obrigação que lhe foi imposta. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que homologou valor de honorários periciais solicitados pelo perito (R$ 3.000,00), concedendo o prazo de 10 dias para que a FESP realize o depósito, sob pena de preclusão. Recurso buscando a reforma da decisão. Fixação dos honorários periciais em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016. Impossibilidade. Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita. Ato normativo que permite que o magistrado ultrapasse o limite fixado na tabela (R$ 300,00) em até cinco vezes, sempre levando em consideração os, do art. 2º. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência cumulada com indenizatória por fato do serviço. Decisão que determinou a intimação da requerida para que, no prazo de 10 dias, deposite o valor dos honorários do perito. Inconformismo. Custo pericial que não deve trazer em si propósito acima do interesse das partes na causa. Redução de R$ 16.473,00 para R$3.000,00. Honorários Definitivos a serem fixados após a finalização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido
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116 - TJSP. Obrigação de fazer. Facebook. Tutela de urgência. Perda de acesso à conta na plataforma virtual «Instagram". Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Prova pré-constituída a demonstrar que a empresa agravante é detentora do perfil do «Instagram bloqueado abrupta e injustificadamente. a qual não possui atendimento pessoal ou por central telefônica (apenas através do aplicativo, por meio de robôs). Urgência evidenciada. Possibilidade de prejuízos comerciais. Agravado deve restabelecer o acesso no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$500,00. Decisão reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido. Desnecessidade de intimação da parte. Agravo não provido.
«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, art. 45, Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012) ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. Consoante entendimento desta Corte Uniformizadora, a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/4/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. 1.208.372, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.3.2011. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para que cumpra a tutela de urgência deferida, no prazo de 10 dias, nos termos da decisão de fls. 312/314, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a R$60.000,00. Inconformismo da autora em relação ao valor da multa, eis que a tutela não foi reiteradamente cumprida. Necessidade de majoração das astreintes diante do não cumprimento da tutela no prazo estabelecido. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Medida reversível. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 10 DIAS ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ATO ORDINÁRIO IRRECORRÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O ato judicial que determinou a manifestação do devedor sobre o pedido de adjudicação se trata de despacho sem conteúdo decisório, de modo que não cabe a interposição do agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto
1 - nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Agravo regimental não conhecido. 2.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação do acórdão a quo no feriado forense da Lei 5.010/1966. Intimação ficta do § 3º do Lei 11.419/2006, art. 5º, após o prazo de 10 dias. Prazo contínuo. Intempestividade.
«1. Se a parte tomou ciência da intimação do acórdão a quo no dia 26 de dezembro de 2014; e o § 2º do Lei 11.491/2006, art. 5º estabelece que, quando a intimação se der em dia não útil, será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, o qual, na hipótese, é o dia 7 de janeiro de 2014, o termo final do prazo recursal de 15 dias para a interposição do recurso especial é o dia 23 de janeiro de 2014. Assim, interposto no dia 27 de janeiro de 2014, o recurso é intempestivo. ... ()
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125 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por pessoa jurídica de direito público contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. A interposição ocorreu após o decurso do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais Fazendários, conforme a Lei 12.153/2009, art. 27. ... ()
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126 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Falta de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Renúncia dos advogados constituídos. Vinculação pelo prazo de 10 dias. Petição de renúncia protocolizada apenas no juízo singular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, § 3º, do estatuto da oab e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos. Ausência de interposição de recursos. Voluntariedade recursal. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
«1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AMPLIAÇAÕ DO PRAZO PARA 15 DIAS - ASTREINTES - VALOR PROPORCIONAL
- Afinalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... ()
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129 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão do processo e determinou a apresentação das últimas declarações no prazo de 10 dias. Genitora do falecido que alega a existência de agravo de instrumento contra anterior decisão ainda não julgado, que, caso provido, alteraria as últimas declarações. Recurso recebido no efeito devolutivo. Inexistência de recurso pendente de julgamento ao qual tenha havido a concessão de efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento. Decisão mantida. Recurso improvido
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130 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autora da ação de rescisão de contrato de distribuição que busca a exibição de relatórios pela requerida, bem como a realização de vistorias. Fixação do prazo de 10 dias para cumprimento da decisão agravada. Cabimento. Apresentação, pela agravante, da documentação que contenha informações sobre os consumidores adquirentes. Necessidade. Razoabilidade, para controlar as operações da concessionária, da periodicidade semanal fixada para apresentação dos relatórios e realização de vistorias. Recurso parcialmente provido.
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131 - TJSP. Inventário. Alvará. Determinação de esclarecimentos pela inventariante sobre levantamentos de depósitos no exterior, no prazo de 10 dias, para examinar pedido de alvará de venda de bens do espólio para fazer frente ao ITCMD. Possibilidade. Considerando o poder geral conferido ao Magistrado e a real e efetiva necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos, inclusive para melhor exame do pedido de alvará formulado pela inventariante. Persistindo controvérsias sobre a real existência e eventual destinação de bens do espólio no exterior, poderá o Magistrado remeter as partes para as vias ordinárias próprias para discussão da questão. Recurso não provido neste aspecto.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Recurso especial intempestivo. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas judiciais e concedeu o prazo de 10 dias para a comprovação do respectivo pagamento, sob pena de baixa e cancelamento do incidente processual - Diferimento do recolhimento das custas judiciais - Demanda que não se encontra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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134 - TJSP. Reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação da área litigiosa pelos réus, no prazo de 10 dias. Na espécie, o contexto probatório indica o anterior exercício da posse de fato pela autora, bem como evidencia a prática de esbulho, com a invasão do imóvel pelos réus, a menos de ano e dia Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos, autorizando deferimento de liminar para reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso negado.
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135 - TJSP. Embargos de declaração. Determinação para recolhimento do preparo do apelo tendo como base o valor da condenação imposta na sentença. Preparo do recurso de apelação deve corresponder ao valor da causa, da condenação ou do proveito econômico que a parte pretende obter. Inteligência do art. 4º, II, e §2º da Lei Estadual 11.608/2003. De fato, trata-se de hipótese cujo valor do preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico perseguido em sede recursal. No entanto, o valor recolhido ainda se apresenta insuficiente. Necessidade de complementação que permanece. Concessão de prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos acolhidos em parte, com determinação
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136 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 10 dias, do medicamento Dupilumabe à agravada, portadora de dermatite atópica, em situação grave e com recidiva - Impossibilidade - A finalidade da multa cominatória é dar consecução ao cumprimento da decisão, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento - Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública - Multa devida, devendo, no entanto, ser limitada ao patamar máximo de R$ 50.000,00, permitindo-se a reanálise para melhor adequação - Decisão mantida, com limitação - Recurso improvido, com observação
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137 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Débito que ensejou a negativação devidamente adimplido pelo devedor. Dever do credor em providenciar o cancelamento do registro negativo, tomando as providências necessárias no sentido de proceder à retirada do nome do executado dos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 73. Determinação para que o agravado proceda à baixa do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 1.414.987, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp. 233.359, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. 1.208.372, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.3.11. ... ()
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139 - TJSP. Recurso tirado de sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto desta ação (R$ 1.870,11 com vencimento aos 30/08/2018 e seus reflexos), devendo recorrente cessar os atos e cobrança e excluir em definitivo o nome da recorrida junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença bem como, a condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ Ementa: Recurso tirado de sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto desta ação (R$ 1.870,11 com vencimento aos 30/08/2018 e seus reflexos), devendo recorrente cessar os atos e cobrança e excluir em definitivo o nome da recorrida junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação da sentença bem como, a condenou ao pagamento de dano moral no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, ambos a contar da presente data STJ, súmula 362 e Resp 903258/RS - recurso que repete as alegações da contestação, sem nada de novo trazer- a sentença está bem fundamentada, pelo que, deve prevalecer- sentença mantida - Recurso Improvido- dada a sucumbência condeno a recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00 pois, irrisória a condenação- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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140 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em sede de agravo de instrumento. Questionamento relativo à arrematação que encontra óbice na intempestividade, uma vez que suscitado após o decurso do prazo de 10 dias, previsto no art. 903, § 2º do CPC.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo interno do estado do Paraná não provido.
«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/6/2017; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1/2/2017 e AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2016. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré exibisse os documentos solicitados no prazo de 10 dias ou, subsidiariamente, que fosse determinada a suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 12/07/2024. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Matéria controvertida, com acusações recíprocas formuladas pelas partes. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, notadamente em razão da grande conflituosidade entre as partes. Mostra-se necessária maior dilação probatória, com a realização de todas as provas necessárias e requeridas, a fim de que os fatos sejam pormenorizadamente analisados pelo MM. Juízo «a quo". Agravo desprovido
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143 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PAGAR EM DOBRO PELOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DA AGRAVANTE LIMITADO EM DOIS PONTOS: I) NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO PARA CUMPRIMENTO (INSS) DA OBRIGAÇÃO, II) INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA IMPOSTA. MULTA QUE SE AFASTA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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145 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NO Lei 9.099/1995, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 18/11/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 19/11/2024, com término em 03/12/2024. O recurso foi protocolado em 10/12/2024, configurando-se a intempestividade. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso conta a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando à agravante o fornecimento do medicamento «Cladribina 10mg («Mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade do tratamento evidenciada pela documentação médica apresentada pela agravada. Prevalência da prescrição do neurologista, salvo casos teratológicos. Rol de procedimentos da ANS que não possui taxatividade absoluta. Medicamento registrado na ANVISA. Cobertura obrigatória. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da própria patologia da agravada. Tutela de urgência reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação do enunciado administrativo do STJ 2. Intempestividade do agravo em recurso especial apresentado fora do prazo de 10 dias do CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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148 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA TRANSFIRA O TRATAMENTO DO AUTOR PARA CLÍNICA CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE NÃO MAIS DE 20KM DELA, OU, INEXISTINDO ESTABELECIMENTO NESSE RAIO DE DISTÂNCIA, ARQUE COM OS CUSTOS DA TERAPÊUTICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, INDICADA PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - PRETENSÃO A QUE O TRATAMENTO SEJA MINISTRADO EM ESTABELECIMENTO QUE DISTE, NO MÁXIMO, 5KM DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0
e CID 11 6A02) - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO VEICULAM QUALQUER LIMITAÇÃO ACERCA DA DISTÂNCIA ENTRE A CLÍNICA E A MORADIA DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DOS FATOS ALEGADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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149 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido implícito de reconsideração. Primeira decisão que determinou, ao requerente, a comprovação da sua necessidade financeira, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de natureza interlocutória, passível de recurso naquela oportunidade, nos termos do CPC/1973, art. 522. Reiteração da pretensão, perante o Juízo da causa, que manteve a decisão anteriormente proferida. Pedido implícito de reconsideração que não suspende, tampouco interrompe prazo para interposição do agravo de instrumento. Recurso interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar, em relação aos empréstimos consignados, a limitação dos débitos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, com manutenção dos débitos de algumas instituições financeiras e, em relação ao agravante, com suspensão total até que haja margem consignável, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. Ação tem procedimento especial e exige a prévia fase de conciliação, mediante audiência específica, para suspensão da exigibilidade de crédito, que não foi observada. Autor é militar e pode sofrer desconto de empréstimo consignado de até 70% da renda. Aparente regularidade dos débitos. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido
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