(DOC. VP 881.8998.7063.9385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PAGAR EM DOBRO PELOS DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DA AGRAVANTE LIMITADO EM DOIS PONTOS: I) NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE TERCEIRO PARA CUMPRIMENTO (INSS) DA OBRIGAÇÃO, II) INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA IMPOSTA. MULTA QUE SE AFASTA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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