(DOC. VP 184.5243.6000.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A decisão objurgada está em consonância com o entendimento desta Corte Uniformizadora, visto que a Fazenda Pública pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, desde que declare sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da penhora. Precedentes: REsp. 1.414.987/PR/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015; AgRg no AREsp. 233.359/PR/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 24/10/2013; REsp. 1.208.372/PR/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MA

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