(DOC. VP 211.9524.5007.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Recurso especial intempestivo. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). 2 - Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (ECA, art. 152, § 2º). 3 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote