(DOC. VP 211.3743.9759.2948)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 10 DIAS ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ATO ORDINÁRIO IRRECORRÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O ato judicial que determinou a manifestação do devedor sobre o pedido de adjudicação se trata de despacho sem conteúdo decisório, de modo que não cabe a interposição do agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC. 2. À luz do CPC, art. 1.003, § 5º, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão a ser agravada. Protocolado o instrumento após o prazo legal, ele é intempes

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