(DOC. VP 163.7853.5014.2700)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Autora da ação de rescisão de contrato de distribuição que busca a exibição de relatórios pela requerida, bem como a realização de vistorias. Fixação do prazo de 10 dias para cumprimento da decisão agravada. Cabimento. Apresentação, pela agravante, da documentação que contenha informações sobre os consumidores adquirentes. Necessidade. Razoabilidade, para controlar as operações da concessionária, da periodicidade semanal fixada para apresentação dos relatórios e realização de vistorias. Recurso parcialmente provido.

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