(DOC. VP 674.5845.8276.9694)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AMPLIAÇAÕ DO PRAZO PARA 15 DIAS - ASTREINTES - VALOR PROPORCIONAL - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - Prazo de 10 dias para cumprimento se mostrou exíguo, sendo ampliado para 15 dias. - O valor das astreintes

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