(DOC. VP 250.4290.6504.4621)

STJ. Agravo regimental no. Recurso habeas corpus protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistida juridicamente pela Defensoria Pública. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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