(DOC. VP 166.0141.5000.4900)

TRT4. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O pagamento das verbas rescisórias nos casos em que o aviso-prévio é indenizado deve ser feito no prazo de 10 dias a contar da dispensa (CLT, art. 477, §6º, «b»). O fato de o empregador avisar o empregado que será dispensado em alguns dias, com aviso-prévio indenizado, não antecipa o termo a quo do prazo para pagamento das verbas rescisórias para o dia do referido aviso. O prazo de 10 dias começa a correr com o inicio do prazo do aviso-prévio indenizado. Recurso da reclamada provi

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