(DOC. VP 446.3313.4607.7579)

TJSP. Mandado de segurança. Professora PEB II. Alegação de que, apesar de ter cumprido os requisitos necessários para progressão funcional, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação de função de coordenação, suas solicitações administrativas, protocoladas em 19.06.2023 e 19.12.2023, não foram respondidas pelas autoridades coatoras. Sentença de concessão da segurança, para o fim de determinar que as autoridades impetradas emitam decisão formal e fundamentada sobre o pedido administrativo da impetrante, no prazo de 10 dias. Manutenção. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição (art. 114 da Constituição Estadual). Recurso oficial não provido

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