(DOC. VP 250.2280.1134.7281)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de dias corridos escoado. Aplicablidade do ECA, art. 198. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do ECA, art. 198, II, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 16/8/2022 (fl. 2.165), iniciando-se o prazo em 17/8/2022 (quarta-feira) e findando-se os 10 dias corridos em 26/8/2022, tanto que foi corretamente certificado

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