(DOC. VP 363.4201.4433.0407)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS COM O AGRAVADO O PRAZO DE 10 DIAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO NA INICIAL. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O AGRAVADO PRODUZA PROVA MÍNIMA DO ALEGADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS NA INICIAL. MATÉRIA DO AGRAVO PERTINENTE AO MÉRITO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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