(DOC. VP 942.1265.2203.4572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O recurso foi protocolado em 06/12/2024, após o decurso do prazo legal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso inominado, considerando o prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 42. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei 9.099/1995 estabelece, no art. 4

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