(DOC. VP 508.2445.0123.2981)

TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto. Recurso provido em parte.

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