(DOC. VP 779.0214.3956.1752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que deu parcial procedência ao pedido.  II. Questão em Discussão2. A questão central em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul é tempestivo, tendo em vista que a intimação ocorreu em 02/05/2023 e o recurso foi apresentado em 14/09/2023.i) saber se o prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 12.153/2009 e pela Lei 9.099/1995 foi corretamente observado. III. Razões d

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