(DOC. VP 165.2472.9007.9400)

TJSP. Correição parcial. Interposição de recurso indevidamente nomeado como tal. Instrumento que ficou sem eficácia apôs a reforma do Código de Processo Civil, pois qualquer decisão que possa causar dano a qualquer das partes, é passível de agravo. Possibilidade de recebimento do reclamo como agravo de instrumento já que atendido os requisitos legais previstos e interposto no prazo de 10 dias.

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