(DOC. VP 168.2903.8002.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Possibilidade de comprovação em agravo interno. Não demonstração. Intempestividade. Prazo recursal de 10 dias. CPC, art. 544, «caput», de 1973 agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a comprovação, no âmbito de agravo interno, da existência de feriado local ou recesso forense, a fim de demonstrar a tempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 3. Agravo interno desprovido.»

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