Carregando…

(DOC. VP 241.1060.9203.6128)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do agravo regimental fora do prazo legal. Art. 557, § 1o. Do CPC c/c CPC, art. 188. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo Agravo Regimental interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 557, 1o. do CPC c/c CPC, art. 188. 2 - Agravo Regimental do INSS não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote