(DOC. VP 196.4994.6002.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Apelação. Intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3ºa, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote