(DOC. VP 156.1781.3000.0400)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. 2. Agravo regimental desprovido.»

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