(DOC. VP 241.0280.5363.9230)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798. 2 - No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 15/08/2024, (quinta-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 20/08/2024 (terça-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 21/08/2024 (quarta- feira), quando já encerrado o praz o legal para o seu mane

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote