(DOC. VP 211.1101.0408.2424)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Consulta. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo. 2 - Disponibilizada ao defensor a intimação eletrônica do acórdão recorrido, não havendo efetiva consulta, considera-se realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, sendo, portanto,

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