(DOC. VP 160.8061.1002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote