(DOC. VP 240.6240.9408.9202)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazos penais con tados em dias corridos. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote