(DOC. VP 143.1804.3005.1700)

STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Inobservância do rito especial da Lei de licitações. Defesa prévia. Prazo legal. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Matéria não arguida em nenhum momento do processo. Ordem denegada.

«1. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, da nulidade apontada - inobservância do rito especial da Lei de Licitações, notadamente o prazo de 10 dias, após recebida a denúncia e citado o réu, para apresentação de defesa prévia - não resultou evidente prejuízo à am

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