(DOC. VP 172.2430.3001.5200)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada e recurso de agravo interposto na vigência do CPC, de 1973 preclusão. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC, art. 544. 3. Agravo interno a que se nega pro
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote