(DOC. VP 231.0110.8182.5520)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida decorrente de contrato verbal de mútuo feneratício convencionado sem prazo expresso. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote