(DOC. VP 177.3162.3000.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. CPC, art. 544, de 1973 não comprovação de interposição de recurso na instância de origem que suspende o prazo. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interpo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote