Jurisprudência sobre
juntada ao processo
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351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE TAXA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Ausência de avaliação do bem. Não juntada da certidão de antecedentes. Princípio da insignificância. Inexistência de dados para verificar a incidência.
«1 - Não é possível, no momento do recebimento da denúncia, reconhecer o caráter bagatelar do delito quando ausentes dados suficientes para verificar a sua incidência. Dessa forma, a instrução processual não pode ser encerrada prematuramente quando não constar dos autos o laudo de avaliação do bem subtraído e a folha de antecedentes penais, para que se possa analisar o alcance da lesão ao bem jurídico. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de desnecessidade da juntada de memória de cálculos. Inexigibilidade do título executivo. Acórdão omisso. Violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, mesmo instado por Embargos de Declaração, limitou-se a afirmar que os ora recorridos deveriam ter juntado memória de cálculos do valor que entendem como devido. Não se pronunciou, contudo, sobre o punctum dolens da irresignação, qual seja, se o título exequendo é exigível e se a defesa poderia ser realizada sem outros documentos, além dos já constantes dos autos. Verificada a violação ao CPC/1973, art. 535, deve o processo retornar ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão. ... ()
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354 - STJ. Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.
1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não juntada da guia de recolhimento da união relativa ao pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos. Necessidade de apresentação da comprovação do pagamento referente à guia de recolhimento da união no qual conste a informação relativa ao número de referência do processo, ao código de recolhimento, à unidade gestora e aos valores a serem recolhidos.Resolução 7/2007 do STJ.Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ELEMENTO DE PROVA CONSIDERADO RELEVANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 437, §1º DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. ... ()
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357 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Comprovantes de recolhimento eletrônico. Ausência das guias gru e gfip. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.
«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito juntados, desacompanhados das correspondentes guias (GRU E GFIP), não seriam aptos a comprovar o preparo. Destacou em relação às custas processuais, que o comprovante sequer mencionava o número do processo ou o nome da parte. Observa-se que o Juízo de origem fixou a condenação, provisoriamente, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que as custas foram arbitradas em R$ 300,00 (trezentos reais). Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GRU e GFIP relativas às custas e ao depósito recursal, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento efetuado no dia 23/12/2015, dentro do prazo recursal, comprovantes esses relativos ao «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL, bem como à «GRF - Guaia de Recolhimento do FGTS. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no CPC, art. 932, parágrafo único, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que as referidas guias já se encontram nos autos e correspondem aos respectivos comprovantes de pagamento apresentados. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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358 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Extinção do processo por indeferimento da inicial - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica para o feito - Não cumprimento - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Providências requeridas pelo Juízo a quo em observância do Comunicado CG 02/2017 - Fundamentação contida na sentença em consonância ao quanto disposto no CF/88, art. 93, IX - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 preparo recursal. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Impossibilidade de juntada posterior. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Juntada de documentos depois da pronúncia. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Embora não seja absoluta a regra pontuada no CPP, art. 231 - Código de Processo Penal - no qual se estabelece que, salvo os casos expressos em lei, podem as partes apresentar documentos em qualquer fase do processo - , os depoimentos prestados pela testemunha de acusação (cujo termo de declaração foi juntado aos autos depois da decisão de pronúncia) afastam, na ótica da defesa, qualquer ilação delitiva em desfavor do paciente. ... ()
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361 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.
«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. No entanto, devido é o recolhimento das custas processuais. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, o recolhimento das custas processuais, no valor correto, constitui providência obrigatória de fiscalização necessária da parte interessada. No caso concreto, uma vez constatado que o comprovante da efetivação do recolhimento das custas processuais refere-se a processo diverso, não há como assegurar que o juízo garantido. Dessa forma, o teor do acórdão regional mostra-se acertado, ao obstruir o trânsito do recurso ordinário, entendendo-o deserto. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o código de barras, tampouco o número do processo, não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao respectivo recurso. A parte foi intimada para pagar as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, mas não procedeu à regularização como determinado. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o código de barras, tampouco o número do processo ( fl. 321), não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao respectivo recurso. A parte foi intimada para pagar as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, mas não procedeu à regularização como determinado. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Súmula 223/STJ. Incidência. Erro no processo de virtualização dos autos. Não comprovação. Certidão de validação exarada pelo tribunal a quo. Fé pública. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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366 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Suspensão do processo no STJ. Afetação. Indeferimento. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício formal insanável. Não aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.
1 - Ação de cobrança, em que se discute o dever de informação da seguradora sobre as condições da apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Nulidade da cda. Ausência dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic e multa confiscatória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição ao sebrae. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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368 - STJ. Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 589 e CPC/1973, art. 614, I.
«OCPC/1973, art. 614, I, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode o jurisdicionado suportar prejuízo a que não deu causa, em especial quando por razões desconhecidas e alheias a ele os autos da referida execução foram processados em apartado dos autos principais.... ()
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369 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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371 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE GUIA VINCULADA A PROCESSO DISTINTO. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão do CPC, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Vale ressaltar que, ao contrário do defendido pelo agravante, não se trata da hipótese de preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas de juntada de guia vinculada a outro processo. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Desnecessidade da sua juntada aos autos da execução. Prescrição. Termo inicial. Envio do carnê de pagamento. Súmula 397/STJ.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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373 - TRT3. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Ausência de juntada de guias.
«Reputa-se deserto o recurso quando não há juntada das guias GFIP e GRU, ainda que seja anexado comprovante de pagamento do depósito e das custas processuais. A regularidade do preparo apenas pode ser aferida pelo exame das respectivas guias, as quais permitem verificar se os pagamentos realizados realmente correspondem ao preparo fixado no presente feito, pelo confronto do código de barras e ainda pela identificação do número do processo, partes, vara de origem, entre outros.... ()
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374 - 2TACSP. Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.
«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... ()
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375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de juntada aos autos de documento imprescindível ao julgamento da causa. Usurpação da competência constitucional do tribunal do Júri. Descumprimento do princípio constitucional da ampla defesa. Efetivo prejuízo demonstrado. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015.... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015. ... ()
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380 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial. O autor foi instado a apresentar documentos necessários para esclarecimento da demanda, mas não cumpriu adequadamente a determinação. A sentença também observou o risco de litigância predatória. ... ()
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383 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Juntada de documentos com a apelação. Possibilidade. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Responsabilidade objetiva do comerciante.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... ()
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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão do processo administrativo de REURB. Impossibilidade Sentença transitada em julgado. Coisa julgada operada. Recurso provido.
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385 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Omissão inexistente. Prescrição. Tributo sujeito a homologação. Termo inicial. Vencimento do tributo. Cabimento. Interrupção. Despacho citatório. Súmula 83/STJ. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Processo administrativo. Prescindibilidade de juntada. Ônus do contribuinte.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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386 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 7º. Falta de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Transação. Perícia a ser realizada nos atos anteriores ao acordo. Possibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Inexistente. Efeito não requerido pela parte conforme preceitua o CPC/1973, art. 470. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Ausência de juntada das cópias dos acórdãos paradigma e repositório oficial.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser realizada perícia em atos anteriores à transação efetuada entre o Município de Salvador e os recorrentes, porquanto, incidentalmente, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da execução que determinara a realização da prova pericial. ... ()
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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
A ausência de título executivo na inicial da ação de execução não impede sua posterior juntada, nos termos do CPC, art. 801. A extinção prematura da execução contraria os princípios da instrumentalidade e eficiência processual quando há possibilidade de saneamento do vício, ainda que em sede recursal, sem prejuízo ao contraditório. É admissível a emenda da petição inicial para regularização documental mesmo após o ajuizamento da ação, sendo desnecessária sua extinção quando o erro é sanável.... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Fundada suspeita. Legalidade das diligências. Juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 231. Contraditório observado. Armas com numeração suprimida. Desclassificação para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias registraram que o acusado, na companhia de outros dois indivíduos, estavam se dirigindo a um evento musical e, ao serem abordados em situação rotineira pela polícia militar, foram apreendidas três armas de fogo no veículo e constatado que o motorista utilizava tornozeleira eletrônica e estava em cumprimento de pena no regime semiaberto.... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Corrupção ativa. Sonegação de elementos da investigação. Reclamação 21.861/df julgada procedente. Juntada do conteúdo integral, antes da instrução processual. 2. Pedido de nulidade do processo desde o início. Possibilidade de rejeição da denúncia. Não verificação. Presença de justa causa. 3. Possibilidade de absolvição sumária. Não verificação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. 4. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A discussão trazida no presente recurso não se refere propriamente à restrição indevida do conhecimento da integralidade do material produzido em delação premiada. De fato, mencionada ilegalidade foi reconhecida pelo próprio STF, no julgamento da Reclamação 21.861/DF, no qual se apontou a violação da Súmula Vinculante 14/STF. Após referido julgamento, com extensão da decisão aos demais corréus, o material sonegado foi juntado aos autos, tendo se remetido o debate acerca das consequências da juntada tardia do material para as instâncias ordinárias. ... ()
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392 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Afirmação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. Lei 1060/1950, art. 4º. Dever do juízo de conceder o benefício aos necessitados e de evitar a concessão indevida. Determinação de juntada de documento relativo ao Imposto de Renda para concessão do benefício. Presunção de pobreza relativa, que pode sucumbir diante de elementos que indiquem o contrário. Metodologia irrepreensível adotada pelo juízo. Recurso não provido
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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.
«1. Quanto à aventada contrariedade do CPP, art. 400, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei ... ()
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394 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cobrança. Condomínio comum. Pretensão da autora que desembolsou valores para o pagamento de despesas de manutenção, reformas e IPTU de imóvel de propriedade das partes. Determinada a juntada dos documentos originais comprobatórios das despesas. Autora que não cumpriu a determinação, tampouco justificou o descumprimento, deixando de dar andamento ao feito por mais de quatro anos. Autora instada a dar prosseguimento ao processo por diversas vezes, quedando-se inerte. Prescrição intercorrente. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.
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395 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CPC, art. 941, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO NASCIDA NA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, por maioria de votos, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. 2. O CPC/2015, art. 941, § 3º é expresso no sentido de exigir a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. 3. Esta Corte Superior, seguindo a diretriz do mencionado preceito, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de publicação das razões do voto vencido é causa de nulidade da decisão, independentemente de evidenciado efetivo prejuízo à parte e ainda que inexigível o prequestionamento consoante Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1. 4. Na hipótese vertente, forçoso concluir pela nulidade do julgado, em atenção à expressa previsão legal, porquanto não juntado ao voto prevalecente os fundamentos do vencido. Recurso de revista conhecido e provido.
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento em fase recursal. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Súmula 83/STJ.
1 - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, seja por não ser ele substancial (exigido por lei) ou fundamental (o que constitui o fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos, não há óbice à sua juntada em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e a intenção de surpreender o juízo (REsp. 181.627, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18/3/1999, DJ de 21/6/1999, p. 164).... ()
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397 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Descabimento da rediscussão da matéria referente ao início da eclosão da moléstia incapacitante se o acórdão que fixou a data da juntada do laudo pericial ao processo de conhecimento já transitou em julgado. Retificação do valor do precatório intangível, não havendo que se falar em benefício vitalício se concedido sob a égide da norma restritiva (Lei 9528/97) . Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
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398 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Determinação para juntada de instrumento de procuração atualizado, em duas oportunidades - Renitência da requerente ao cumprimento do comando judicial, que não revelou dificuldade excessiva ou entrave ao acesso à justiça - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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399 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que ocorre por meio do procedimento tributário devidamente instaurado. Assim, o direito penal apenas passa a ter lugar após verificada a adequada tipicidade da conduta imputada. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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