(DOC. VP 500.7033.8645.0484)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Extinção do processo por indeferimento da inicial - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica para o feito - Não cumprimento - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Providências requeridas pelo Juízo a quo em observância do Comunicado CG 02/2017 - Fundamentação contida na sentença em consonância ao quanto disposto no CF/88, art. 93, IX - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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