(DOC. VP 304.9933.1293.4338)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE TAXA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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